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Res. Cons. FGTS 848/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 848 de 17.05.2017

D.O.U.: 19.05.2017

Reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, resolve:

Art. 1º Reformular o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Determinar que o Gestor da Aplicação e o Agente Operador, em conformidade com suas competências, definam as normas complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORREIA

Presidente do Conselho em exercício

ANEXO

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE)

As operações do Programa PRÓ-TRANSPORTE estão subordinadas ao estabelecido neste Anexo, às normas gerais que regem as operações do FGTS e às normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador.

1. OBJETIVO

O Programa PRÓ-TRANSPORTE tem por objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e ( continua ... )

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