x
x
x
Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 6.145/17 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 6.145 de 01.02.2017

DOM-Coronel Vivida: 01.02.2017

(Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2017.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a Lei Complementar nº 028/09 de 23/12/2009,

Decreta:

Art. 1º Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2017, que deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - Pessoas Jurídicas:

a) 1ª parcela até 15.03.2017

b) 2ª parcela até 17.04.2017

c) 3ª parcela até 15.05.2017

II - Pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais em até 5 (cinco) parcelas, vencendo a primeira no dia 15.03.2017 e as seguintes nos dias 10 (dez) de cada mês subsequente.

Parágrafo único - Para recolhimento, em parcelas haverá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo devedor, já calculados e impressos no carne.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à partir de 02.01.2017.

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2017.

Frank Ariel Schiavini

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Noemir José Antoniolli

Chafe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?