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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 74/17 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 74 de 17.01.2017

DOM-Francisco Beltrão: 17.01.2017

(Altera o Decreto Municipal nº 51/2017, que estabelece as datas de vencimento do ISSQN - valor fixo, para o exercício de 2017.)


CLEBER FONTANA, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 051 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - valor fixo, para o exercício de 2017, terá vencimento nas datas abaixo especificadas:

Quota única - 20 de março de 2017;

1ª parcela - 20 de março de 2017;

2ª parcela - 22 de maio de 2017;

3ª parcela - 20 de julho de 2017;

4ª parcela - 20 de setembro de 2017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 17 de janeiro de 2017.

CLEBER FONTANA

PREFEITO ( continua ... )

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