x
x
x
Dec. Mun. Araucária/PR 31.044/17 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 31.044 de 11.05.2017

DOM-Araucária: 11.05.2017

Altera as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2017.


HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Prefeito do Município de Araucária, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, dos Artigos 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, e CONSIDERANDO o parágrafo 2º do Art. 27 da Lei Ordinária nº 3.027/2016, que permite a alteração do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Exercício de 2017

DECRETA

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2017.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que efetuar o pagamento do tributo em cota única até o dia 14 (quatorze) de junho de 2017, terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) do seu valor.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

I. a primeira cota deverá ser paga até o dia 14 (quatorze) de junho de 2017;

II. as demais cotas vencerão, sucessivamente, no 15º dia de cada mês, ou o dia útil imediatamente posterior em caso de final de semana ou feriado oficial;

III. a parcela mínima será de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) é dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador (emissão da Nota Fiscal).

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?