x
x
x
Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 13.500/17 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 13.500 de 01.02.2017

DOM-Dois Vizinhos: 01.02.2017

Fixa a data limite para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, para o exercício de 2017.


Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados todos os contribuintes do cadastro mobiliário da Prefeitura de Dois Vizinhos - PR que o prazo para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual), para o exercício de 2017 é até o dia 31 de março de 2017, de que tratam os artigos 143 e 220 da Lei nº 1052/2002 de 26/12/2002, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

Raul Camilo Isotton

Prefeito

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Marcia Besson Frigotto

Secretária de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?