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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 12.459/15 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 12.459 de 04.01.2015

DOM-Dois Vizinhos: 04.01.2015

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016.


Raul Camilo Izotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2016 em R$ 258,76 (duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com base no art. 305 da Lei 1052/2002 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2016.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, 55º ano de emancipação.

Raul Camilo Isotton

Prefeito

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