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Dec. Mun. Florianópolis/SC 17.625/17 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 17.625 de 17.05.2017

DOM-Florianópolis: 17.05.2017

Introduz a alteração nº 55 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 12 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO Nº 55 - O art. 25, do Capítulo VI, do Anexo VI, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O pedido de baixa da inscrição junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN será formalizado diretamente em uma das unidades de atendimento da Diretoria de Relacionamento - Pró-Cidadão, acompanhado dos seguintes documentos:

I - no caso de contribuinte pessoa natural, prestador de serviço:

a) declaração formal:

1. de encerramento das atividades;

2. da última nota fiscal de prestação de serviços emitida, quando houver;

3. de inutilização das notas fiscais de prestação de serviços não emitidas, quando houver.

b) cópia dos documentos de identificação ou documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso.

II - no caso de contribuinte pessoa jurídica, prestador de serviço, exceto instituições financeiras:

a) cópia do distrato social ou alteração contratual registrados no órgão competente, ou declaração de cancelamento da JUCESC por motivo de inatividade de atos comerciais, de acordo com o § 1º, do art. 60, da Lei 8.934, de 1994, caso em que a data da baixa será retroativa à declaração ( continua ... )

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