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Dec. Est. RS 53.538/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.538 de 17.05.2017

DOE-RS: 18.05.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4853 - No art. 9º:

a) o "caput" dos incisos VIII, IX, LII, LXXXIII, LXXXIX, CXIV e CXLVI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:"

"LII - recebimentos, no período de 1º de maio de 2000 a 30 de setembro de 2019, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de ( continua ... )

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