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Dec. Est. AP 1.592/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.592 de 11.05.2017

DOE-AP: 11.05.2017

(Retifica o Decreto nº 2.970/2017, que dispõe sobre alterações no Anx. XXIII, do Decreto nº 2.269/1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e no Anx. XXX, do Decreto nº 2.269/1998, relativamente às normas sobre Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.)


O GOVERNADO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730. 0138762016-9/SEFAZ,

RESOLVE:

Retificar o Decreto nº 2970, de 18 de agosto de 20 16, Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6264, de 18 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

"Artigo 4º Revogam- se as disposições dos Anexos XXIII e XXX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998."

"Leia-se:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Macapá, 11 de maio de 2017

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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