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Lei Est. AP 2.175/17 - Lei do Estado do Amapá nº 2.175 de 11.05.2017

DOE-AP: 11.05.2017

Altera os parágrafos 4º, 6º e 7º, do art. 2º, da Lei nº 0322/1996, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no artigo 158, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 63/90, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO Do AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado da Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Parágrafos 4º, 6º e 7º, alínea "b" do art. 2º, da Lei nº 0322, de 29 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. Educação: relação entre o total de alunos atendidos, inclusive os alunos da pré-escola, e a capacidade mínima de atendimento pelo Município, publicada pela Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de abril de cada ano, relativamente aos dados do segundo ano civil imediatamente anterior, calculada de acordo com o Anexo II desta Lei, observado o disposto no Art. 2º;

§ 6º. Patrimônio cultural: relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do Município e o somatório dos índices para todos os Municípios, fornecida pela Secretaria de Estado da Cultura, que fará publicar até o dia 30 de abril de cada, ano, os dados apurados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, observado o disposto no Anexo III desta Lei;

§ 7º. (...)

(...)

b) a Secretaria de Estado de Meio Ambiente fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano os dados apurados relativamente ao ano civil imediatamente anterior, com a relação de Municípios habilitados segundo a alínea anterior.

(...)"

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 0322, de 29 de novembro de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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