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Port. Sec. Faz. - MT 97/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 97 de 16.05.2017

DOE-MT: 17.05.2017

Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 49/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e, se for o caso, revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica suspensa a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 49/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de agosto de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de maio de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original ( continua ... )

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