x
x
x
Dec. Est. MT 997/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 997 de 17.05.2017

DOE-MT: 17.05.2017

Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1.997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, e suas alterações, em especial as estabelecidas pela Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016 e, tendo em vista o que consta no Processo nº 137035/2017,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, criado pela Lei nº 6.883, de 02 junho de 1997 e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC, passa a ser regulado por este decreto.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º O Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT tem como objetivo a recuperação e expansão da cultura do algodão no Estado, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de produtividade e qualidade, bem como estimular investimentos públicos e privados, visando promover o processo de verticalização e agroindustrialização, oferecendo incentivos fiscais aos produtores rurais interessados.

§ 1º. O Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT vigorará até 31 de dezembro de 2025.

§ 2º. São beneficiários do PROALMAT, os produtores rurais de algodão, pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, que atendam todos os requisitos e condições previstas na Lei nº 6.883, de 02 de julho de 1997, e neste decreto.

Art. 3º O produtor rural, pessoa física e/ou jurídica, interessado em usufruir dos benefícios previstos no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, deverá satisfazer os seguintes pré-requisitos:

I - comprovar a utilização de sementes de algodão em conformidade com a legislação federal, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?