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Res. CD/PROBAHIA - BA 20/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 20 de 02.05.2017

DOE-BA: 18.05.2017

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a SPMS PRÉ-MOLDADOS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do Processo SDE nº 1100170004459,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à SPMS PRÉ-MOLDADOS LTDA., CNPJ nº 16.982.164/0001-00 e IE nº 114.481.380NO, localizada no município de São Gonçalo dos Campos, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 02 de maio de 2017.

112ª Reunião Ordinária do Probahia

JAQUES ( continua ... )

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