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IN Sec. Faz. - CE 30/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 11.05.2017

DOE-CE: 17.05.2017

Altera o Art. 2º da Instrução Normativa nº 35 de 2014, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 2º da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016 que majorou, de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento), a alíquota do ICMS fixada no Art. 44, II, "b", da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no Art. 33 e no inciso V do caput e §3º, ambos do Art. 64, todos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, e o §1º, ambos do Art. 2º da Instrução Normativa nº 35 de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

I - 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), nas prestações internas;

(...)

§ 1º. As cargas tributárias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo presumem a dedução do crédito presumido de 20% (vinte por cento), prevista no inciso V do caput e no §3º, ambos do Art. 64 do Decreto nº 24.569, de 1997.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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