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Dec. Est. MA 32.915/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.915 de 15.05.2017

DOE-MA: 15.05.2017

(Altera dispositivos do Anx. 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica renomeado para "parágrafo único" o §1º do art. 1º do Anexo 4.14 (Substituição Tributária das Operações com Mercadorias por Revendedores não Cadastrados: Entrada para Venda Porta a porta; Saída Interestadual para Venda Porta a Porta) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também:

I - às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito. (CV ICMS 06/06);

II - nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta a porta, o faça em banca de jornal e revista.

(...)".

Art. 2º Ficam revogados os artigos ( continua ... )

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