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IN ANCINE 133/17 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 133 de 07.03.2017

D.O.U.: 18.05.2017

Obs.: Rep. DOU de 13.06.2017

(Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. e 3º-A da Lei nº 8.685/1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e dá outras providências.)


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI, VIII e IX do art. 7º e o inciso II do art. 9º, todos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 650ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento e aplicação dos recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. e 3º-A da Lei nº 8.685/93, e pelo art. 39, X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa serão utilizadas as seguintes definições:

I - Aplicação de recursos incentivados: ato do titular da conta de recolhimento de indicar formalmente projeto aprovado pela ANCINE para o qual serão destinados recursos decorrentes dos benefícios fiscais previstos pelos art. ( continua ... )

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