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Port. CAT 33/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 17.05.2017

DOE-SP: 18.05.2017

Altera a Portaria CAT-55, de 14-07-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-20/2017, de 07-04-2017, e nos artigos 135, § 5º, e 251, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º-A ao artigo 15 da Portaria CAT-55, de 14-07-1998:

"§ 2º-A. Fica dispensada a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST e da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH no campo de descrição da mercadoria do Cupom Fiscal." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde ( continua ... )

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