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LC Mun. Porto Nacional/TO 52/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Nacional/TO nº 52 de 18.04.2017

DOM-Porto Nacional: 18.04.2017

"Dispõe sobre alterações às Leis Complementares nº. 007, de 29/12/2009 (Código Tributário Municipal) e 046, de 29/12/2015, e da outras providências."


Eu, Prefeito de Porto Nacional, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 20, § 5º e 217, ambos da Lei Complementar nº 007/2009, alterados pela Lei Complementar 046/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações.

"Artigo 20. (...)

§ 5º. Terá o desconto de 35% (trinta e cinco por cento), se pago de uma só vez até a data do vencimento.

(...)

"Art. 217 - A Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública será lançada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e quando lote não edificado será lançada juntamente com o IPTU, contudo será cobrada em boleto próprio."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2.017.

JOAQUIM MAIA

Prefeito ( continua ... )

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