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Dec. Mun. Porto Nacional/TO 15/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Nacional/TO nº 15 de 02.01.2017

DOM-Porto Nacional: 02.01.2017

"Dispõe sobre a atualização das tabelas e anexos da Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins. no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização de valores constantes nas Tabelas e nexos da Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO ainda, que o Poder Público, sempre que possível deve adotar medidas tendentes a fortalecer a arrecadação municipal de ordem tributária;

CONSIDERANDO também, que a atualização do respectivo tributo não constitui majoração deste, nos termos do § 2o, do art. 97, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, c/c o § 7º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO finalmente, que o § 8º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

Art. 1º Ficam atualizadas monetariamente as Tabelas e Anexo da Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia - IBGE.

Art. 2º O percentual referente à atualização é de 6,43%.

Art. 3º Ficam atualizadas as Tabelas e Anexos da Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, que passarão a ter os valores a partir do dia 02 de janeiro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de janeiro de ( continua ... )

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