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Dec. Mun. Reduto/MG 483/17 - Dec. - Decreto do Município de Reduto/MG nº 483 de 05.05.2017

DOM-Reduto: 05.05.2017

"Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Reduto, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e especialmente o artigo 6º da Lei Municipal nº 041/97 -Código Tributário do Município,

DECRETA:

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no Município de Reduto, o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e de escrituração fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -NFS-e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.reduto.mg.gov.br, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" ou diretamente no endereço "nfe.reduto.mg.gov.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do art. 2o deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no art. 2o deste Decreto.

II - Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e

Art. 4º A NFS-e deverá ser emitida por todos os prestadores dos serviços. ( continua ... )

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