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LC Mun. Porto Nacional/TO 46/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Nacional/TO nº 46 de 29.12.2015

DOM-Porto Nacional: 29.12.2015

Dispõe sobre a alteração à Lei Municipal nº 007 de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Inciso II do Artigo 13, o § 5o do art. 20, o caput do Artigo 30, os artigos 208, 212, 217, o item 1 da alínea "d" do Inciso XIV do Artigo 373, o § 1º do Artigo 650, o §2º do Artigo 651, o § 2º do Art. 652, os §§ 1o e 2o do Art. 664, todos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 29 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13.

(...)

II - Pertencentes aos aposentados (as) ou viúvos (as) com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo e que só possuírem um único imóvel de sua residência; e, aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo e que só possuírem um único imóvel de sua residência.

(...)

Artigo 20.

§ 5º. Terá o desconto de 50% (cinquenta por cento), se pago de uma só vez até a data do seu vencimento, (parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 027 de 26 de Dezembro de 2013).

(...)

Artigo 30. A alíquota correspondente para o ITBI é de 3% (três por cento).

(...)

Artigo 208. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município, e sendo lotes não edificados, é a utilização dos serviços prestados pelo ( continua ... )

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