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LC Mun. São Vicente/SP 838/16 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 838 de 13.05.2016

DOM-São Vicente: 13.05.2016

Altera a redação do Grupo XI do art. 253, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Grupo XI do art. 253, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

"Art. 253.

Grupo XI - alimentação

- das 0 às 24 horas, diariamente, em corredores

comerciais

- das 6 às 22 horas, diariamente, nos demais locais."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016.

LUIS CLÁUDIO BILI

Prefeito ( continua ... )

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