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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.493/17 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.493 de 05.05.2017

DOM-Arapiraca: 10.05.2017

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de serviços de Instituições Financeiras - DIF e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, o Art. 129, §§ 1º ao 8º, art. 156 e art. 325 incisos I e III, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, Considerando a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável e apuração do ISSQN, utilizando a padronização

desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, primando pela eficiência e buscando a melhor forma de propiciar ao contribuinte, através de ferramentas informatizadas, o cumprimento de suas obrigações tributárias; ainda a necessidade de maior agilidade nos processos de homologação do ISSQN das Instituições Financeiras,

DECRETA:

Art. 1º Para as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco central do Brasil - BACEN, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, é criada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DIF, fica estabelecida conforme Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, ficando resguardado ao Município o direito de promover as adequações que entender necessárias para o atendimento das normas e preceitos da legislação.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições ( continua ... )

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