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Dec. Est. SE 30.668/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.668 de 15.05.2017

DOE-SE: 17.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 23, de 07 de abril de 2017 e o Ajuste Sinief nº 03, de 07 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 262-C:

"Artigo 262-C. (...)

§ 6º. A emissão do MDF-e poderá ser exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, também, nas operações ou prestações internas. (Ajuste SINIEF 03/2017)". (NR)

II - o art. 262-Q:

"Artigo 262-Q. (...)

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2013, o Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes indicados nos incisos I e II do "caput" deste artigo em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 262-C deste Regulamento.

§ 2º. Na hipótese de que trata o § 6º do art.262-C, a obrigatoriedade de emissão de MDF-e nas operações ou prestações internas, para os contribuintes de que tratam os incisos I e II do "caput" do art. 262-C deste Regulamento, tem início a partir de 01 de junho de 2017. (Ajuste SINIEF 03/2017)". (NR)

III - o art. 737-A:

"Artigo 737-A. ( continua ... )

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