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Dec. Est. SE 30.665/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.665 de 15.05.2017

DOE-SE: 17.05.2017

Altera dispositivos do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 807-B. Deve ser considerada fiel depositário, para todos os efeitos legais decorrentes, toda pessoa jurídica indicada no "Termo de Depósito" lavrado pelos servidores do Fisco Estadual.

(...)

Artigo 809. (...)

§ 1º. A autoridade fiscal autuante confiará o depósito dos bens apreendidos ao próprio autuado ou a terceiros, através da lavratura de Termo de Depósito, podendo tal faculdade ser exercida, a qualquer tempo, por outra autoridade fiscal que atue na mesma repartição, desde que o autuado ou requerente satisfaça os seguintes requisitos:

I - tratando-se de contribuinte inscrito no CACESE:

a) requerimento específico para Fiel Depositário mencionando o número do Auto de Infração e do Termo de Apreensão;

b) procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, caso o sócio não possa comparecer para assinar o Termo de ( continua ... )

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