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Port. Sec. Faz. - TO 365/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 365 de 12.05.2017

DOE-TO: 16.05.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2016/6040/505508;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 16 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
16 Anadiesel S/A 29.064.379-1 01.018.332/0010-57 Mercedes-Benz do Brasil ltda 59.104.273/0001-29 ( continua ... )

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