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Dec. Est. PE 44.440/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.440 de 16.05.2017

DOE-PE: 17.05.2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os percentuais relativos à redução de base de cálculo do imposto previstos nos artigos 8º, 9º e 24 do Anexo 79 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, publicados com erro por meio do Decreto nº 43.901, de 14 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 79 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa vigorar, a partir de 1º de abril de 2017, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 79

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - SISTEMA NORMAL DE

APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14-A

(....)

Artigo 8º 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída ( continua ... )

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