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Port. SUCIEF - RJ 27/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 27 de 15.05.2017

DOE-RJ: 17.05.2017

Altera o artigo 4º da Portaria SUCIEF nº 24, de 29 de março de 2017, a fim de prorrogar o prazo para a entrega da declaração anual para o índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) 2017, ano-base 2016.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO as falhas técnicas apresentadas no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que dificultaram o regular cumprimento do prazo fixado pela Portaria SUCIEF nº 24, de 29 de março de 2017, para a entrega da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016,

RESOLV E:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria SUCIEF nº 24, de 29 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A entrega da DECLAN-IPM ano-base 2016 observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 22 de maio de 2017;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 29 de maio de 2017." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações ( continua ... )

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