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Lei Est. RJ 7.582/17 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.582 de 16.05.2017

DOE-RJ: 17.05.2017

Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Estão isentos do pagamento do imposto:

(...)

V - veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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