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Res. CNPE 12/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 12 de 12.05.2017

D.O.U.: 17.05.2017

Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, o art.1º, inciso I, alínea "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e o parágrafo único do art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º Estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a seguir indicados:

I - valores mínimos de bonificação pela outorga por Usina Hidrelétrica, conforme consta no Anexo à esta Resolução;

II - forma de pagamento da bonificação pela outorga em parcela única, sendo 100% do montante à vista, no ato de assinatura do Contrato de Concessão, respeitados os valores mínimos definidos nos termos do inciso I;

III - percentual de 70% (setenta por cento) da garantia física das usinas destinado ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR;

IV - remuneração do retorno dos valores mínimos de bonificação pela outorga, definidos nos termos do inciso I, pelo Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Capital Cost - WACC), à taxa de 8,08% (oito inteiros e oito centésimos por cento), real ao ano, deduzidos os tributos;

V - retorno, a partir do início da vigência do Contrato de Concessão, dos valores mínimos de bonificação pela outorga definidos nos termos do inciso I; e

VI - preço de referência da energia não contratada no ACR de R$ 142,70 R$/MWh (cento e quarenta e dois Reais e setenta centavos por Megawatt-hora), correspondente ao custo de oportunidade da projeção dos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD para o Submercado Sudeste/Centro-Oeste do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021, a ser acrescido das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 1º. Conforme estabelecido pelo ( continua ... )

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