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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.553/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.553 de 13.12.2016

DOM-Jaboticabal: 16.12.2016

Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, II, III, IV e VI da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, e do ISSQN lançado com base em alíquotas fixas; concede desconto e disciplina parcelamento.


RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboti-cabal, Dstado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 392 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal) e os dispositivos da Lei nº 2.415, de 04 de dezembro de 1.995 e do Decreto nº 3.985, de 15 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação da Tabela I do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente à cobrança da Taxa de Licença e Vistoria para Abertura, Localização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, serão observados os seguintes critérios para o exercício de 2017:

a) - A alíquota de R$ 2,2888 e R$ 2,7336 p/ m² terão incidência até o limite máximo de 6.000m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente;

b) - A alíquota de R$ 1,8467 e R$ 1,139 p/ m² terão incidência até o limite máximo de 9.000m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente;

c) - A alíquota de R$ 0,922 p/m² terá incidência até o limite máximo de 27.000m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente.

TABELAI

TAXA DE LICENÇA VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

Veja a Imagem
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Art. 2º Para fins de aplicação da Tabela II do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente à cobrança da Taxa de Licença e Vistoria para abertura, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, serão observados os seguintes critérios para ( continua ... )

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