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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 116/16 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 116 de 06.12.2016

DOM-Passo Fundo: 06.12.2016

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo Único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, art. nº 08 da Lei Complementar nº 195 de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores, e Processo sob nº 2016/41371, DECRETA:

Art. 1º É o seguinte o calendário de obrigações fiscais para com o Município no exercício de 2017:

I - TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ

  
Parcela única R$ 24.02.2017

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ou ISS

a) ISSQN VARIÁVEL/ ISSQN FIXO/ ISSQN ESTIMATIVA.

Parcela Única 1 (ISS fixo)R$ 20.01.2017
Parcela Única 2 (ISS fixo)R$ 20.02.2017
1ª parcela (janeiro)R$ 20.02.2017
2ª parcela (fevereiro)R$ 20.03.2017( continua ... )

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