Dec. Mun. Passo Fundo/RS 158/14 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 158 de 09.12.2014

DOM-Passo Fundo: 09.12.2014

ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 147, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo Único da Lei nº 1.779, de 23 de dezembro de 1977, e no art. nº 08 da Lei Complementar nº 195, de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 371, de 13 de novembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 147, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II (...)

a) ISSQN VARIÁVEL/ISSQN FIXO/ ISSQN ESTIMATIVA Parcela Única 1 (ISS Fixo) 20.01.2015 Parcela Única 2 (ISS Fixo) 20.02.2015 1ª parcela (janeiro) 20.02.2015 2ª parcela (fevereiro) 20.03.2015 3º parcela (março) 20.04.201 ( continua ... )

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