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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.570/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.570 de 28.12.2016

DOM-Jaboticabal: 29.12.2016

Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, conforme o que dispõe a Lei Complementar nº 07, de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal), em especial o artigo 58, § 10, acrescido pela LC 081/06), e dá outras providências.


RAUL JOSE DA SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, em especial o artigo 58, § 10, acrescido pela LC 081/06;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o custo mínimo da mão de obra por m² em Reais no Município de Jaboticabal, para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos diferentes tipos de construção edificada ou a edificar, para o exercício de 2017, que passa a vigorar como adiante segue:

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

ProjetoPadrão BaixoPadrão MédioPadrão FinoPadrão Luxuoso
ResidencialR$ 297,50R$ 412,69R$ 528,70R$ 663,55
   ( continua ... )

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