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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.637/17 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.637 de 26.04.2017

DOM-Orlândia: 27.04.2017

"Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no caso que especifica."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da quarta e quinta parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2017, fixado no Anexo I do Decreto nº 4.583, de 16 de novembro de 2016, fica prorrogado para os seguintes dias:

ParcelasMês do VencimentoDia do VencimentoNº Cadastral do Imóvel (Último Algarismo)
4a ParcelaMaio22xxx.xxx.xx1 a xxx.xxx.xx5

22

xxx.xxx.xx6 a xxx.xxx.xx0
5a ParcelaJunho20xxx.xxx.xx1 a xxx.xxx.xx5

20

xxx.xxx.xx6 a xxx.xxx.xx0

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base mensal de apuração nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia -, e artigo 83 do Decreto nº 3.362, de 20 de abril de 2005, lançado diretamente pela Fazenda Municipal, que tenha seu vencimento fixado para o dia 10 dos meses de maio e junho, poderá ser pago até o dia 20 destes mesmos meses sem qualquer acréscimo ou penalidade.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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