x
x
x
Lei Mun. Garça/SP 5.122/17 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.122 de 10.05.2017

DOM-Garça: 10.05.2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.


JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VI, do artigo 308 da Lei Municipal nº 3.320, de dezembro de 1997, e suas alterações.

Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, o artigo 310B, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 310B. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual - MEI."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 10 de maio de 2017.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-zmc.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?