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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 2.501/16 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 2.501 de 30.09.2016

DOM-São Francisco do Sul: 30.09.2016

REAJUSTA O VALOR DA UFA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 380, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, observando o disposto na Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2005, e considerando a inflação acumulada do INPC entre os meses de Setembro de 2015 e Agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida a Unidade Fiscal de Arrecadação UFA, do Município de São Francisco do Sul, em 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul SC, 30 de setembro de 2016.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JEAN RICARDO CELESTINO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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