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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 135/15 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 135 de 12.11.2015

DOM-Passo Fundo: 12.11.2015

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo Único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, art. nº 08 da Lei Complementar nº 195 de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º É o seguinte o calendário de obrigações fiscais para com o Município no exercício de 2016:

I TAXA

DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ALVARÁ

Parcela única 29.02.2016

II IMPOSTO

SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN ou ISS a) ISSQN VARIÁVEL/ ISSQN FIXO/ ISSQN ESTIMATIVA.

Parcela Única 1 (ISS Fixo) 20.01.2016

(LC 371/2014)

Parcela Única 2 (ISS Fixo) 19.02.2016

(LC 371/2014)

1ª parcela (janeiro) 19.02.2016

2ª parcela (fevereiro) 21.03.2016

3º parcela (março) 20.04.2016

4ª parcela (abril) 20.05.2016

5ª parcela (maio) 20.06.2016

6ª parcela (junho) 20.07.2016

7ª parcela (julho) 19.08.2016

8ª parcela (agosto) 21.09.2016

9ª parcela (setembro) 20.10.2016

10ª parcela (outubro) 21.11.2016

11ª parcela (novembro) 20.12.2016

12ª parcela (dezembro) 20.01.2017

b) ISSQN RETIDO NA FONTE

1ª parcela (janeiro) 15.02.2016

2ª parcela (fevereiro) 15.03.2016

3ª parcela (março) 15.04.2016

4ª parcela (abril) 16.05.2016

5ª parcela (maio) 15.06.2016

6ª parcela (junho) 15.07.2016

7ª parcela (julho) 15.08.2016

8ª parcela (agosto) 15.09.2016

9ª parcela (setembro) 14.10.2016

10ª parcela (outubro) 16.11.2016

11ª parcela (novembro) 15.12.2016

12ª parcela (dezembro) 16.01.2017

c) O pagamento integral do ISS Fixo na parcela única 1 dará o direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto a recolher, conforme art. 31A,

inciso I, da Lei complementar nº 371 de 2014.

d) O pagamento integral do ISS Fixo na parcela única 2 dará direito ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto a recolher, conforme art. 31A,inciso II, da ( continua ... )

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