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LC Mun. Araçariguama/SP 135/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 135 de 06.04.2017

DOM-Araçariguama: 06.04.2017

(Altera a Lei Complementar nº 132/2016, que dispõe sobre anistia de multas e juros dos tributos municipais com suas modificações posteriores.)


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 132, de 3 de novembro de 2016, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 134, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. O contribuinte, que deseje usufruir da anistia prevista nesta Lei Complementar e não quitou os tributos do ano de 2016, poderá requerer o pagamento deste em até 2 (duas) parcelas, vencíveis uma no ato do requerimento e outra nos 30 (trinta) dias subsequentes, também com anistia de juros, multas e correção monetária.

§ 2º. Caso o contribuinte apresente débitos em aberto somente do exercício de 2016, poderá quitá-los nas mesmas condições do § 1 º deste artigo.

§ 3º. O não pagamento das parcelas firmadas na ocasião da obtenção da anistia solicitada, rescinde, de pronto, a anistia e o parcelamento concedidos com relação a todos os demais débitos, retornando a dívida ao estado anterior.

Artigo 2º O contribuinte deverá protocolar seu requerimento de anistia de multas e juros no Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Araçariguama até o dia 31 de maio de 2017. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 31 de março de 2017."

Araçariguama, 06 de Abril de ( continua ... )

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