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IN SMF/Belém - PA 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 01.02.2017

DOM-Belém: 12.05.2017

Institui normas acerca dos procedimentos a serem adotados relativos ao atendimento, aos documentos exigidos para a instauração e a instrução de processos e lançamento tributário do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 7.056/77 e alterações ulteriores, na Lei Ordinária nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, no Decreto Municipal nº 67.738, de 09 de setembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o controle interno quanto aos procedimentos preparatórios necessários à constituição do crédito tributário do ITBI;

Considerando dar mais segurança jurídica aos contribuintes e à própria administração tributária municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de ITBI serão protocolados no horário de atendimento da Central de Atendimento ao Cidadão.

Art. 2º O Formulário de Declaração da Ocorrência do Fato Gerador do ITBI instruirá o processo como primeira folha dos autos e será apresentado pelos contribuintes ou seus procuradores, devidamente assinado, e a assinatura confrontada com cópia de documento de identidade oficial com foto (autenticado em cartório) pelo servidor responsável pela autuação e instrução do processo, conforme modelo em anexo.

Art. 3º Os documentos apresentados pelos contribuintes ou seus procuradores que comporão os processos relativos ao ITBI deverão, obrigatoriamente, ser autenticados e com firma reconhecida em cartório regularmente autorizado a funcionar por órgãos judiciais competentes, dentro e fora do Estado do Pará;

§ 1º. Quando o contribuinte juntar aos autos escritura lavrada em cartório localizado em outro município, deverá também apresentar e juntar ao processo o recibo de compra e venda do imóvel transacionado.

§ 2º. Os processos administrativos de ITBI deverão ter suas ( continua ... )

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