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IN Sec. Faz. - AL 27/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 15.05.2017

DOE-AL: 16.05.2017

Dispõe sobre o fornecimento de certidão negativa de débitos de tributos estaduais, certidão positiva de débitos de tributos estaduais com efeitos de negativa e certidão positiva de débitos de tributos estaduais, por sistema eletrônico informatizado e internet.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de facilitar a disponibilização de informações às pessoas naturais ou jurídicas, sobretudo, mediante o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais com Efeitos de Negativa e de Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais através de sistema eletrônico informatizado e internet, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º À pessoa natural ou jurídica é assegurado o direito de obter, acerca de sua situação relativa aos tributos de competência do Estado de Alagoas, as seguintes certidões a serem fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 250 a 264 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013, e nesta Instrução Normativa:

I - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

II - Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais com Efeitos de Negativa;

III - Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais.

§ 1º. As Certidões de que tratam os incisos do caput deste artigo serão solicitadas e emitidas eletronicamente através da internet, no site www.sefaz.al.gov.br, sob a forma prevista nos Anexos I, II e III.

§ 2º. Na impossibilidade de emissão na forma do § 1º, a certidão será fornecida pela repartição fiscal, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do protocolo de requerimento, mediante recolhimento de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos prevista no item 3 da Tabela V da Lei nº 4.418/82.

§ 3º. A solicitação e emissão da certidão prevista no inciso III do caput deste artigo, por meio da internet, será feita mediante utilização de senha de acesso ou certificado digital.

Art. ( continua ... )

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