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Dec. Leg. Câm. Leg. - DF 2.140/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 2.140 de 11.05.2017

DO-DF: 16.05.2017



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, e nº 130, de 4 de novembro de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Parágrafo único. A vigência dos convênios homologados tem início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2017

DEPUTADO JOE ( continua ... )

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