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Lei Ass. Leg. - RR 1.179/17 - Lei Assembléia Legislativa do Estado de Roraima nº 1.179 de 11.05.2017

DOE-RR: 15.05.2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §8º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Artigo 109. (...)

Parágrafo único. Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 ou Lei Estadual vigente." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 11 de maio de 2017.

Deputado Estadual JALSER RENIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de ( continua ... )

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