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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 60/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 60 de 15.05.2017

DOE-RJ: 16.05.2017

(Altera o Anx. VIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que trata do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que trata do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo E-04/106/11/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso III ao caput do art. 1º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2016.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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