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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 59/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 59 de 15.05.2017

DOE-RJ: 16.05.2017

Suspende os prazos processuais das ações fiscais não prioritárias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 44 e 46 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e o contido no art. 2º da Resolução nº 929/2015;

CONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro e a queda da arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo, reconhecidas por meio do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de serem realizadas fiscalizações mais apuradas das operações efetuadas por todos os contribuintes em atividade no Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover o incremento da arrecadação por meio do empenho de toda a estrutura da fiscalização em atividades que visem ao crescimento da receita;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, por 180 (cento e oitenta) dias, os prazos processuais das ações fiscais consideradas não prioritárias, assim entendidas as que não gerem aumento de arrecadação para o Estado, inclusive as decorrentes de requerimento do contribuinte, desde que o interesse da Fazenda não contraindique a suspensão, nos termos do art. 44 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.

§ 1º. Os programas de fiscalização, prioritários ou não, devem obedecer aos prazos do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975, em especial ao artigo 218 e seus parágrafos ou a eventuais prazos estabelecidos em legislação específica.

§ 2º. As ações fiscais não prioritárias serão definidas em ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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