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ADE SRRF/8ª RF 15/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 15 de 15.05.2017

D.O.U.: 16.05.2017

Amplia a Área Alfandegada. Revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 56, de 28/12/2016, e nº 01, de 10/01/2017.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e pelo artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições dessas mesmas normas, e à vista do que consta do processo nº 11128.722352/2016-75, declara:

Art. 1º ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 07 de outubro de 2039, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, localizada na Rodovia Cubatão-Guarujá SP-55, km 65,8 - Ilha do Cardoso - Santos/SP, com área total de 860.404 m², administrada pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.026/0008-02, conforme o Contrato de Adesão nº 39/2014 - ANTAQ celebrado entre a ANTAQ e a administradora, adequando o contrato de adesão MT/DPH nº 17/93 à Lei nº 12.815/2013, a qual se destina à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e sólidos, sendo enxofre, fertilizantes e amônia nas operações de importação e granéis de origem vegetal nas operações de exportação.

Art. 2º O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 3º Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.14.02-6.

Art. 4º CREDENCIADO o "Armazém de Fertilizantes", células de nºs 1, 2 e 3 com capacidade de armazenamento de 7.500 ton. cada, e as de nºs 4 e 5 com capacidade de 3.750 ton. cada, totalizando uma capacidade estática total de armazenamento de 30.000 toneladas para operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem de cargas a granel.

Art. 5º O referido credenciamento é concedido a título precário e poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança e meio ambiente.

Art. 6º Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo ( continua ... )

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