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AN SMF Vilhena-RO 8/17 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 8 de 25.04.2017

DOM-Vilhena: 09.05.2017

Obs.: Ret. DOM de 10.05.2017

Estabelece normas para solicitação de alvará de construção e estima valores de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para obras particulares de construção civil e dá outras Providências.


A SECRETARÍA MUNICIPAL DE FAZENDA, por seu titular, no uso das atribuições que lhes são conferidas e, considerando os artigos. 7º, 8º, 12, parágrafo primeiro e 4º e art. 21 do Decreto 8717/2005, art. 242 e incisos e art. 290 inciso XII do CTM, LC de nº 049/01 e alterações;

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato Normativo estabelece normas para solicitação de alvará de construção e estima valores de ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA para obras particulares de construção civil e dá outras providências.

Art. 2º O requerente do Alvará de construção deverá apresentar como parte integrante do processo, cópia de Nota Fiscal de serviço emitido pelo profissional técnico responsável na elaboração do projeto arquitetônico.

Art. 3º A liberação do Habite-se fica condicionada a prova de quitação do ISSQN da obra requerida.

Art. 4º Estima o valor para recolhimento do ISSQN de obras particulares, da seguinte forma:

( continua ... )
PADRÃOGALPÃO m²COMERCIAL m²RESIDÊNCIAL m²
Mão de obra/ISSQNMão de obra/ISSQN

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