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Port. Mun. Araraquara/SP 24.159/16 - Port. - Portaria do Município de Araraquara/SP nº 24.159 de 18.03.2016

DOM-Araraquara: 18.03.2016

(Dispões sobre a "Nota Fiscal Araraquarense".)


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, em especial atendendo ao disposto na Lei nº 8.318, de 02 de outubro de 2014, que instituiu o Programa "Nota Fiscal Araraquarense", bem como, o Decreto nº 10.882, de 15 de abril de 2015, que regulamentou o referido diploma legal, prevendo a obrigatoriedade da edição de instrumento normativo complementar, definindo procedimentos e controles que atendam o fiel cumprimento do referido "Programa".

Resolve:

Comissão Organizadora

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial da Nota Fiscal Araraquarense, conforme designações a seguir, cujos parâmetros e incumbências estão previstas no artigo 8º da Lei nº 8.318, de 02 de outubro de 2014 e regulamentadas pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.882, de 15 de abril de 2015:

I. Elias Chediek - Vereador e Presidente da Câmara Municipal;

II. Roberto Pereira - Secretário Municipal da Fazenda;

III. Fabiano Bergamin - Controlador Geral do Município;

IV. Milton Lopes da Silva Jr. -Coordenador Executivo de Administração Tributária;

V. Renato Talei Haddad - Presidente da ACIA.

VI. Geraldo Alves - Gerente de Fiscalização Tributária;

Geraldo Alves - Gerente de Fiscalização Tributária;

Renato Talei Haddad - Presidente da ACIA.

Geração dos Números dos Cupons por Participante

Art. 2º Os cupons serão gerados aos participantes do Programa "Nota Fiscal Araraquarense", devidamente habilitados e distribuídos como segue:

I. Os números dos cupons eletrônicos necessários à participação nos sorteios serão gerados no dia 31/03/2016 às 11:00 na Câmara Municipal e, informados no endereço eletrônico http://www.araraquara.sp.gov.br:

II. Os números dos cupons eletrônicos serão formados por 5 (cinco) dígitos em composição aleatória entre 00.000 a 99.999;

III. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas para idêntico tomador, com valores de serviços inferiores ao previsto no art. 9º do referido Decreto, terão os valores dos serviços somados até atingir o montante necessário para emissão do cupom eletrônico;

IV. O processo de geração dos cupons terá que ser acompanhado de, pelo menos, 03 (três) componentes da Comissão Especial da Nota Fiscal ( continua ... )

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