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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.184/16 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.184 de 27.06.2016

DOM-Araraquara: 27.06.2016

Altera o artigo 11 do Decreto nº 11.125, de 18 de março de 2016, que alterou o Decreto 10.882 de 15 de abril de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.318/2014, que institui o Programa Nota Fiscal Araraquarense, como incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFSe, por meio de sorteios de prêmios. Ainda, regulamenta o artigo 59 da Lei n9 8318/2014.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara;

Decreta:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto 11.125, de 16 de março de 2016, que alterou o Decreto 10.882, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O Poder Executivo realizará sorteios previstos para as seguintes datas:

1º Sorteio: Agosto de 2016 - "Aniversário da Cidade" - cupons registrados e gerados eletronicamente entre abril e julho de 2016;

2º Sorteio: Dezembro de 2016 - "Especial de Natal" - cupons registrados e gerados eletronicamente entre abril e dezembro de 2016.

Parágrafo único. As datas de sorteio, quantidade de sorteados e valores a premiar serão determinados pelo titular da Secretaria da Fazenda Municipal.

Art. 2º Fica regulamentada a gratificação pecuniária devida aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda Municipal, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 8318/2014, a ser paga mensalmente, cuja normatização e parametrização será determinada por Portaria específica exarada pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria da Fazenda Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2016 (dois mil e ( continua ... )

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