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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.125/16 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.125 de 18.03.2016

DOM-Araraquara: 18.03.2016

Altera o artigo 11 do Decreto nº 10.882, de 15 de abril de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.318, de 02 de outubro de 2014 - Nota Fiscal Araraquarense.


O Prefeito do Município De Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o mês do 49 sorteio da Nota Fiscal Araraquarense, previsto no artigo 11, do Decreto nº 10.882, de 15 de abril de 2015, conforme segue:

"Artigo 11. (...)

1º Sorteio: (...)

2º Sorteio: (...)

3º Sorteio: (...)

4º Sorteio: Março/2016 - cupons registrados e gerados eletronicamente entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2016 (dois mil e dezesseis)

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Secretário de Governo

Arquivado em livro próprio ("PC")

Publicado no Jornal local "Tribuna Araraquara", de Sexta-Feira, 25/março/16 - Ano 19 - Exemplar nº ( continua ... )

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